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Projeto de Lei 0001-2018

Situação:
Data início tramitação:
25/06/2018
Data final tramitação:
Número protocolo:
0044-2020
Data protocolo:
27/04/2020 13:50
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
10550213-2018 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2017/2020
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI Nº 1.055/02/13, DE 17/12/2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".
Documentos:
PDFsam_merge.pdf

Tipo Data Observação Download
27/04/2020