Data início tramitação:
22/04/2019
Data final tramitação:
Número protocolo:
0033-2020
Data protocolo:
18/02/2020 10:11
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017/2020
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
