Projeto de Lei Complementar do Executivo 0003-2021
Projeto de Lei Complementar do Executivo 0003-2021
17/03/2021
Situação:
Data início tramitação: 19/03/2021
Data final tramitação:
Número protocolo: 0054-2021
Data protocolo: 07/04/2021 14:45
Quorum: Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa: LEI COMPLETAR Nº003/01/14 DISPÕE SOBRE:AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
