Data início tramitação:
30/03/2021
Data final tramitação:
Número protocolo:
0083-2021
Data protocolo:
06/12/2021 15:47
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021/2024
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI N°1.071/01/14,DE 30/03/2021 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
