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Projeto de Lei 0004-2021

Situação:
Data início tramitação:
03/05/2021
Data final tramitação:
Número protocolo:
0085-2021
Data protocolo:
08/12/2021 15:09
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021/2024
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI N°1.073/01/14,DE 03/05/2021"A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor:

Executivo