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Ementa: LEI COMPLETAR Nº003/01/14 DISPÕE SOBRE:AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Ementa: Reparo nos bancos da Praça "Ernesto Gentil"

Ementa: Contratação Médico Ginecologista

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº005/01/14 'INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIS,NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE/SP''.

Ementa: LEI N°1.071/01/14,DE 30/03/2021 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa: Manutenção na cabeceira da Ponte do Rio Palmital

Ementa: Conserto da máquina perfuradora de poços artesianos.

Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°165/01/14 , DE 15/03/2021 " ALTERAÇÃ ODA LEI COMPLEMENTAR N°130/01/13, DE 21/02/2017 , QUE DISPÕE REESTRUTURAÇÃ OADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB)",PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº003/01/14.