Data início tramitação:
19/11/2021
Data final tramitação:
Número protocolo:
0097-2021
Data protocolo:
09/12/2021 16:06
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021/2024
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
LEI N°1.084/01/14, DE 19/11/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO DE 02(DOIS) SALÁRIOS MINIMOS PARA A ACAREN- ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE ESTRELA DO NORTE, INSCRITA NOCNPJ N°19.080.255/0001-30."