Data início tramitação:
05/08/2022
Subtipo do documento:
Solicitação
Número protocolo:
0014-2022
Data protocolo:
22/08/2022 14:05
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ementa:
Requeremos á Mesa dentro das formas regimentais visando solicitar mediante a aprovação nesse legislativo em sessão ,da Lei Complementar n°185/02/14,que trata da autorização ao poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor estimado de R$ 4.000,000,00 destinados a infraestrutura e saneamento do Município ,vimos requerer as se3guintes exigências :
- No ato da deliberação da licitação para aquisição de veículos ,terrenos e/ ou realização de obras,com o usodo referido crédito,fica o executivo na obrigação de fazer a publicação no site oficial da Prefeitura.
- feito a publicação ,fica o executivo na obrigação de prestar esclarecimentos por escrito ,ao legislativo municipal ,passando valores e projetos para a execução do objeto resultante da contaratação da operação de crédito.
