Data início tramitação:
05/02/2025
Data final tramitação:
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025-2028
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
