Data início tramitação:
09/08/2023
Data final tramitação:
Número protocolo:
0067-2023
Data protocolo:
09/08/2023 14:18
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021/2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
